STJ REsp 1823257
CIVILPROCESSUAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. No caso, não há violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, pois a leitura do voto condutor do acórdão atacado demonstra que houve minuciosa apreciação da prova, tanto a testemunhal como a documental, não se configurando omissão neste ponto. Em relação ao exame dos elementos do crime,…
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STJ HC 997529
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO…
STJ REsp 2101938
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDAD…
STJ AREsp 2637837
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ…
STJ AREsp 2104394
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNICIDADE DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. S…