STJ AREsp 2684906
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Insuficiência probatória. Súmula N. 7 do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão de reexame fático-probatório não é cabível na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do recorrente, que alegou…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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