STJ HC 863757
TRIBUTÁRIODireito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL NO Habeas corpus. homicídio. Causa de aumento de pena. Quesitação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do paciente por homicídio qualificado e furto simples, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 121, §4º, do Código Penal, sem quesitação aos jurados. 2. A defesa alegou que a causa de aumento não foi descrita na denúncia,…
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