STJ EAREsp 2395914
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DÉBITOS ILÍQUIDOS. CARÊNCIA DE NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável, a ausência de indicação específica do artigo do Decreto n. 20.910/32 que teria restado violado pela Corte local configura deficiência de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 856121
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI REDESIGNADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO…
STJ AREsp 2421705
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGAS. ICMS INSUMOS DIREITO DE CREDITAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS…
STJ REsp 1828858
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE "FUNDO A FUNDO". INTERESSE DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBU…
STJ HC 864954
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE, REITERAÇÃO DE PEDIDO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA DECIS…