STJ HC 959838
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção. inaplicabilidade. dosimetria da pena. proporcionalidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus , no qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de dano qualificado e explosão majorada, bem como a dosimetria da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 443 do STJ
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