STJ HC 960839
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGA E POSSE DE MUNIÇÃO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. NOVA PRÁTICA DELITIVA DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos…
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