STJ HC 984678
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando que não há fundamentação idônea…
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso…
STJ REsp 2097679
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STJ HC 1038887
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Contemporaneidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indef…