STJ AREsp 2879423

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FACE DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO VICTOR SOUZA FERREIRA RIBEIRO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado (fls. 1.160/1.161). Em suas razões, a defesa reitera a argumentação (fls. 1.169/1.177) do agravo em recurso especial, requerendo a reforma da decisão, em juízo de retratação, ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma deste Superior Tribunal. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FACE DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.