STJ HC 1038887
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Contemporaneidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que o mérito do mandamus impetrado na origem não foi apreciado, configurando óbice da Súmula 691 do STF. 2. O agravante reiterou os mesmos fundamentos apresentados na inicial do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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