STJ AREsp 2366502
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado pelo acórdão recorrido ou ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 1070804
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA E PRIS…
STJ AREsp 3113665
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Indenização mínima por danos morais. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Limites de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo…
STJ AREsp 2982418
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DO DANO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental i…
STJ HC 1051381
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Testemunho indireto. Legítima defesa. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agr…