STJ AREsp 2542769
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE USUFRUTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar-se em violação ao artigo 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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