STJ HC 1072883
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVISON CESAR PINHEIRO contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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