STJ HC 1069045

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2025. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de VICTOR LUAN DOS SANTOS, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que deu provimento ao agravo ministerial e determinou a regressão ao regime fechado (Agravo de Execução Penal n. 1607873-04.2025.8.12.0000). A impetrante sustenta o cabimento do habeas corpus substitutivo diante de ilegalidade manifesta, por violação direta da legislação federal e da garantia constitucional da liberdade de locomoção. Afirma que o requisito objetivo foi preenchido em 29/10/2025, conforme relatório da execução, e que a nova avaliação disciplinar no regime atual não registrou faltas, evidenciando o requisito subjetivo. Defende a possibilidade de reaquisição do bom comportamento antes do prazo de 12 meses, quando preenchido o requisito objetivo para a progressão, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal. Alega bis in idem, porque a mesma falta grave já foi sancionada com regressão de regime e alteração da data-base; usar o mesmo fato para negar a progressão viola proporcionalidade e razoabilidade. No mérito, requer a reforma do acórdão para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo da execução, por estarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (Processo n. 6009059-91.2023.8.12.0001, da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande/MS). Informações prestadas (fls. 99/113). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 116/122). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2025. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada.