STJ HC 1063132

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA NÃO ALCANÇADO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. ORDEM CRONOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GILSOMAR DOS SANTOS, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 8001218-28.2025.8.21.0021/RS, mantendo o indeferimento do indulto (PEC n. 6415379-37.2010.8.21.0021, da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Carazinho/RS). Em síntese, a impetrante alega que o art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 autoriza o indulto para crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, devendo alcançar as penas de furto do paciente, atendidos os requisitos objetivos e subjetivos. Sustenta que o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 apenas condiciona a declaração do indulto das penas não impeditivas ao cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo, não vedando de forma absoluta o indulto das penas por crimes sem violência. Afirma violação do princípio da legalidade e vedação à analogia in malam partem, ao se exigir soma de todas as penas e ao se utilizar condenações por crimes impeditivos para afastar o indulto das penas por furtos sem violência. Requer a cassação do acórdão e o reconhecimento do direito ao indulto das penas relativas aos furtos sem violência, com determinação ao Juízo da execução para análise dos requisitos remanescentes e aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023. Liminar indeferida (fls. 87/88). Prestadas as informações (fls. 96/113 e 116/117), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 120/123). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA NÃO ALCANÇADO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. ORDEM CRONOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada.