STJ HC 1063132
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA NÃO ALCANÇADO. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. ORDEM CRONOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GILSOMAR DOS SANTOS, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n.…
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