STJ AREsp 2420264
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME. COMUTAÇÃO DE PENA. 1. A pretensão relativa à comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024 não pode ser conhecida, porque…
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