STJ AREsp 2651268
CIVILPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 13, § 1º, 14, INCISO L, DA LEI N. 6.830/1980 E AO ART. 873, INCISO I, DO CPC. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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