STJ REsp 2207107

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 970 DO STJ. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte no Tema Repetitivo nº 970/STJ, reconheceu a natureza indenizatória da cláusula penal moratória, afastando, em regra, a possibilidade de cumulação com indenização por lucros cessantes. 2. Rever a conclusão da Corte local, no que se refe re à cláusula penal do contrato celebrado entre as partes e à sua aplicação ao caso dos autos, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDIA GOBETTI DA SILVA e PAULO PEREIRA DA SILVA contra decisão singular de minha lavra, que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C /C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE NA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. ULTRAPASSADO O PERÍODO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DA COVID-19 POSTERIOR AO COMUNICADO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DE MORA DO FORNECEDOR. IPCA. PRECEDENTE. TEMA N.º 996/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2). MULTA MORATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, NOS TERMOS DO TEMA 970 DO STJ. RECURSO (2) NÃO PROVIDO." Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam, em síntese, que a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao considerar que a cláusula penal moratória foi calculada com base no valor total do imóvel, quando, na realidade, foi fixada sobre o valor pago pelo consumidor. Sustentam que tal distinção afastaria a aplicação da Súmula 83/STJ e autorizaria a cumulação pretendida (de lucros cessantes e cláusula penal). Impugnação ao agravo interno às fls. 854-856, na qual as partes agravadas alegam que a cláusula penal moratória possui natureza de indenização pré-fixada, destinada a reparar os prejuízos advindos da mora contratual, sendo inviável sua cumulação com lucros cessantes. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 970 DO STJ. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte no Tema Repetitivo nº 970/STJ, reconheceu a natureza indenizatória da cláusula penal moratória, afastando, em regra, a possibilidade de cumulação com indenização por lucros cessantes. 2. Rever a conclusão da Corte local, no que se refe re à cláusula penal do contrato celebrado entre as partes e à sua aplicação ao caso dos autos, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.