STJ HC 979455
PROCESSUALEXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de regime. Exame criminológico. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2. O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame…
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STJ AREsp 2323271
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E CAMPANA NO LOCAL. SÚMULAS N. 83 e 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudên…
STJ HC 860450
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. WRIT SUCEDÂNEO DE…
STJ AREsp 2251777
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.