STJ HC 860450
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.…
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STJ HC 984845
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula N. 691 do STF. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência que indeferiu…
STJ HC 865849
Direito processual penal. Habeas corpus. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO Para eventual aditamento à denúncia. mutatio libelli. alegação de ofensa ao princípio acusatório. nu…