STJ AREsp 2323271

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E CAMPANA NO LOCAL. SÚMULAS N. 83 e 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada. 2. Situação na qual o agravante, suspeito de integrar organização criminosa, já era previamente investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo o Tribunal de Justiça consignado, igualmente, que houve prévia campana em frente ao hotel onde o acusado se encontrava, local onde já se sabia que era utilizado para distribuição de drogas. Entendimento que encontra ressonância na jurisprudência desta Corte. Súmula n. 83/STJ. 3. Outrossim, a inversão do acórdão demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a pena do réu. A defesa repisa os argumentos expendidos nos reclamos anteriores, no sentido da ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar desprovida de mandado judicial, sem consentimento do morador e sem justa causa. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, a fim de reconsiderar a decisão recorrida. Intimada para apresentar impugnação, a parte contrária quedou-se silente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E CAMPANA NO LOCAL. SÚMULAS N. 83 e 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada. 2. Situação na qual o agravante, suspeito de integrar organização criminosa, já era previamente investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo o Tribunal de Justiça consignado, igualmente, que houve prévia campana em frente ao hotel onde o acusado se encontrava, local onde já se sabia que era utilizado para distribuição de drogas. Entendimento que encontra ressonância na jurisprudência desta Corte. Súmula n. 83/STJ. 3. Outrossim, a inversão do acórdão demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.