STJ HC 920790
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus conexo. 2. A defesa alega que este habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida em acórdão diverso, ainda que relativo ao mesmo fato, isto é, o reconhecimento de falta grave do recorrente no curso da…
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STJ AREsp 2443697
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STJ EAREsp 2522856
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