STJ REsp 2049097
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. A parte agravante busca a reforma da decisão quanto à aplicação da Taxa SELIC na condenação. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a Taxa SELIC pode ser aplicada para calcular os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial reafirmou o entendimento de que a Taxa SELIC é…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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