STJ AREsp 2705760

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). 1.1. Rever as conclusões da Corte de origem acerca da inexistência de abusividade no valor cobrado a título de coparticipação, demandaria o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por M G B em face de decisão monocrática de fls. 1211-1218, e-STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 824-825, e-STJ): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL NA ORIGEM. FALTA SUPRIDA NESTE GRAU. NULIDADE AFASTADA. CASO CONCRETO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO CASO, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE, EM QUE PESE AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTERIORMENTE À SENTENÇA, HOUVE A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO FEITO. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU FOI SUPRIDA COM A SUA INTERVENÇÃO NESTA INSTÂNCIA, DE MODO QUE ANULAR A SENTENÇA, PROCRASTINANDO O FIM DA DEMANDA, PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO AO MENOR. ALIÁS, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE, POIS CABIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 279, § 2º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ART. 47, DO CDC, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. III. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SEJA EM PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DO TRATAMENTO, SEJA EM MONTANTE FIXO, DESDE QUE FIGURE DE FORMA CLARA E EXPRESSA A OBRIGAÇÃO PARA O CONSUMIDOR E NÃO IMPEÇA O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. IV. NO PRESENTE FEITO, A PROPOSTA DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE ORA DISCUTIDO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA GENITORA DO AUTOR, TITULAR DO CONTRATO, PREVÊ QUE A DEMANDADA DISPONIBILIZARÁ SUBSÍDIO EM TODOS OS EVENTOS CONFORME O PADRÃO SALARIAL E VÍNCULO DO BENEFICIÁRIOS. V. CONTUDO, O PERCENTUAL 50% DE COPARTICIPAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO É EXCESSIVO, PODENDO TORNAR INACESSÍVEL O TRATAMENTO AO PACIENTE, MORMENTE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SESSÕES SEMANAIS E POR PRAZO INDETERMINADO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE EXCLUIR POR COMPLETO A COPARTICIPAÇÃO CAUSARIA PREJUÍZO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO ASPECTO ATUARIAL, TENHO QUE A MESMA DEVERÁ SER LIMITADA A 40%, PERCENTUAL MAIS RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A RENDA MENSAL DOS GENITORES E O CUSTO DO TRATAMENTO. VI. POR CONSEGUINTE, DEVE SER JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, A FIM DE LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO SOBRE OS TRATAMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR AO PERCENTUAL DE 40%, IMPONDO-SE O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA RÉ COOPERSINOS, PARA QUE A COBRANÇA DOS VALORES LIMITE- SE AO PERCENTUAL ORA FIXADO. VII. POR FIM, DEVE SER REDIMENSIONADA A SUCUMBÊNCIA PRECONIZADA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES, SENDO EM MAIOR PROPORÇÃO PARA O AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos, nos termos da ementa abaixo (fl. 917, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL NA ORIGEM. FALTA SUPRIDA NESTE GRAU. NULIDADE AFASTADA. CASO CONCRETO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VÍCIOS SANADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. DE FATO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ UNIMED EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. DA MESMA FORMA, RESTOU CONTRADITÓRIO O JULGADO, NA MEDIDA EM QUE A RÉ COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO VALE DO RIO DOS SINOS LTDA. É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CDC AO CASO. II. NO MAIS, A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGOS DO AUTOR DESACOLHIDOS. EMBARGOS DAS RÉS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Opostos novos embargos, estes foram parcialmente acolhidos (fl. 998, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. COM EFEITO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, NA MEDIDA QUE, APESAR DE RECONHECER QUE A ORA EMBARGANTE É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED VALE DOS SINOS SOB O FUNDAMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS, POR SEREM INTEGRANTES DO COMPLEXO UNIMED DO BRASIL. II. CONTUDO, AINDA QUE SEJA AFASTADA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS DEMANDADAS, RESTA MANTIDA A DECISÃO EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED VALE DOS SINOS, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE A COOPERSINOS SEJA RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS DOS ATENDIMENTOS, TODAS AS COBERTURAS E DISCIPLINA DE ATENDIMENTO SÃO REGULADAS PELA UNIMED VALE DOS SINOS, SENDO REALIZADOS ATRAVÉS DE SUA REDE CREDENCIADA. III. DESSA FORMA, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED VALE DOS SINOS, RESTANDO MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA EM RELAÇÃO AO PONTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. IV. POR CONSEGUINTE, DEVE SER SANADA A CONTRADIÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO EMBARGADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (fls. 939-966, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 2º, 3º, 6º e 51, IV, do CDC, ao argumento da necessidade de reconhecimento da abusividade de cláusula de coparticipação. Contrarrazões às fls. 1027-1041, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1045-1048, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 1065-1097, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1103-1112 e 1114-1117, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso (fls. 1201-1208, e-STJ). Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1222-1257, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta o supramencionado óbice. Impugnação às fls. 1261-1266, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). 1.1. Rever as conclusões da Corte de origem acerca da inexistência de abusividade no valor cobrado a título de coparticipação, demandaria o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.