STJ HC 841113
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO…
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