STJ AREsp 2676750
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. INVALIDADE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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