STJ HC 971866
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GIANE CIERCO PORTO contra a decisão, por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 135): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E…
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