STJ RHC 183520
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça são irrecorríveis as decisões que decidem o pedido liminar formulado em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. 2. Incabível a interposição do agravo regimental, porquanto voltado à reforma da decisão monocrática que…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2505014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003. § 6º, CPC/2015. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INAPLICÁVEL. A…
STJ REsp 2107816
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARTS. 9º E 10 DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO POR CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. APLICAÇÃO RET…
STJ AREsp 2470304
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde d…
STJ HC 902267
PROCESSSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.…