STJ REsp 2107816

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARTS. 9º E 10 DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO POR CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ANIMUS DOLOSO E DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.