STJ REsp 2194280
TRIBUTÁRIORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2024 e distribuído ao gabinete em 05/02/2025. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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