STJ HC 927596

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, o recurso foi protocolado de forma intempestiva e não atende ao requisito de admissibilidade. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO ROGERIO RODRIGUES FRANCA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 248-250, em que não conheci do habeas corpus. Nas razões do regimental, a defesa "pleiteia a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao caso do Agravante" (fl. 261). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, o recurso foi protocolado de forma intempestiva e não atende ao requisito de admissibilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.