STJ RHC 210314

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 964.216/SP, cuja liminar foi deferida e se encontra em processamento. 2. Agravo Regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO GOUVEA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso em habeas corpus. No presente agravo, alega a defesa que o writ apenas foi impetrado anteriormente ao recurso ordinário em razão da urgência demandada. Aponta que o recurso em habeas corpus o seria o meio próprio de impugnação das questões, pelo que deve ser afastado o não conhecimento. Reitera a não configuração do dolo específico necessário à configuração do crime de dano. Pondera que o agravante foi assistido por defesa deficiente. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 964.216/SP, cuja liminar foi deferida e se encontra em processamento. 2. Agravo Regimental desprovido.