STJ AREsp 2582976

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-p robatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n º 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 447/449 ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a agravante defende que a discussão é de matéria de direito e reitera que "(..) houve equivocada aplicação do que determinam os artigos 186, 884, 927 e 944, todos do Código Civil, merecendo a atenção especial de Vossas Excelências, na medida em que havia inadimplência e o valor fixado a título de indenização por danos morais merece ser minorado" (e-STJ fl. 453). Sem impugnação ( e-STJ fl. 459). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-p robatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n º 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.