STJ REsp 2146824

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE) contra decisão de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO AFASTADO. NECESSIDADE. COMPOSIÇÃO. PREVISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 9.560). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a decisão agravada foi contraditória, porque reconheceu a possibilidade de o advogado propor ação autônoma para pleitear indenização por honorários sucumbenciais quando revogado o mandato, mas negou o direito de HASSE; (2) não atua mais em favor da parte após a rescisão contratual; e (3) não houve composição entre as partes, não se falando em subsistência da verba honorária em execução (e-STJ, fls. 9.560/9.563). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 9.567/9.576). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não conhecido.