STJ AREsp 2704366

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou "inexistir (sic) provas da materialidade, uma vez que a discussão objeto da queixa-crime direciona-se efetivamente à esfera do Direito Civil, que já apreciou as discussões em questão e solucionou a contenda" (fl. 561). 2. A análise da presença de elementos mínimos a caracterizar a ilicitude e o dolo na conduta imputada aos agravados implicaria reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ANTONIO GATTO NETO agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do seu recurso especial e, dessa forma, foram mantidas as decisões anteriores que declararam a absolvição sumária dos acusados relativamente aos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. O agravante, em síntese, argumenta que "é possível inferir, dos próprios fatos descritos no acórdão, o dolo dos agentes, de sorte que houve violação flagrante dos artigos 138 e 139 do CP, razão pela qual os fatos decotados no acórdão merecem novo enquadramento jurídico" (fl. 871). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou "inexistir (sic) provas da materialidade, uma vez que a discussão objeto da queixa-crime direciona-se efetivamente à esfera do Direito Civil, que já apreciou as discussões em questão e solucionou a contenda" (fl. 561). 2. A análise da presença de elementos mínimos a caracterizar a ilicitude e o dolo na conduta imputada aos agravados implicaria reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.