STJ REsp 2164684

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO E CADASTRAMENTO NÃO ANOTADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE D E COBRANÇA DE TAXAS, FOROS E LAUDÊMIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7, 211 E 83 DA SÚMULA DO STJ E N. 238 DA SÚMULA DO STF.