Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-07-11publicado em 2025-02-14
PROCESSUAL
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS . MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.