STJ REsp 2168089

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 1.023, 1.024, 1.025 E 1026 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 23 E 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE.