STJ AREsp 2680562

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de locupletamento ilícito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, C.N.K.S. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Ação: de locupletamento ilícito ajuizada por VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, VISAO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI, SARAH COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME, C.N.K.S. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA em face de JUNIO ALVES BARROS na qual requer o ressarcimento de valor ajustado em acordo perante a justiça trabalhista.