STJ HC 943725

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em tela, a polícia abordou usuário de drogas que afirmou ter adquirido a droga na residência do ora agravante, o que motivou o ingresso forçado no domicílio, porém não foram encontradas quaisquer provas indicativas da traficância. 2. Não se discute ter sido ilegal a referida invasão de domicílio. 3. Entretanto, tal nulidade posterior não tem o condão de contaminar a prova pretérita, qual seja, a apreensão de drogas com o usuário e seu depoimento de que adquirira o entorpecente com o réu. 4. Ademais, o usuário flagrado foi arrolado como testemunha de acusação na denúncia, o que demonstra haver justa causa e indícios de autoria para o prosseguimento da persecução penal, ainda que desconsiderada toda a diligência ilegal realizada posteriormente que, repita-se, foi infrutífera, não havendo nenhum proveito na sua anulação para a defesa, porquanto nada haveria de ser desentranhado. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA contra decisão de minha lavra em que deneguei a ordem e que foi assim relatada: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0752144-92.2024.8.18.0000). Depreende-se dos autos que o ora paciente responde a ação penal por ter, em tese, vendido drogas a um usuário (e-STJ fl. 23). O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 16/21). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a nulidade da invasão de domicílio, o que torna ilegal o flagrante e todas as provas daí decorrentes (e-STJ fl. 8). Diante dessas considerações, pede o trancamento da ação penal (e-STJ fl. 15). É o relatório. No presente agravo, alega a parte ser o caso de trancamento da ação penal ante a nulidade da invasão de domicílio (e-STJ fl. 527). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 529). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em tela, a polícia abordou usuário de drogas que afirmou ter adquirido a droga na residência do ora agravante, o que motivou o ingresso forçado no domicílio, porém não foram encontradas quaisquer provas indicativas da traficância. 2. Não se discute ter sido ilegal a referida invasão de domicílio. 3. Entretanto, tal nulidade posterior não tem o condão de contaminar a prova pretérita, qual seja, a apreensão de drogas com o usuário e seu depoimento de que adquirira o entorpecente com o réu. 4. Ademais, o usuário flagrado foi arrolado como testemunha de acusação na denúncia, o que demonstra haver justa causa e indícios de autoria para o prosseguimento da persecução penal, ainda que desconsiderada toda a diligência ilegal realizada posteriormente que, repita-se, foi infrutífera, não havendo nenhum proveito na sua anulação para a defesa, porquanto nada haveria de ser desentranhado. 5. Agravo regimental desprovido.