STJ AREsp 2769403
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atendeu ao ônus de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO. ESTABILIDADE…
STJ AREsp 2441096
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADA…
STJ HC 878204
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ…
STJ AREsp 2403802
Direito processual penal. Agravo regimental. recurso especial conhecido em parte e desprovido. REVISÃO CRIMINAL. associação para o tráfico DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA…