STJ AREsp 2544160
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO ICMS. REVALIDAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2724344
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDAS NO AGRAVO INTERPOSTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoa…
STJ AREsp 2536001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INIMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. ATO DE DEMISSÃO LASTREADO EM ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO E EM OBS…
STJ AREsp 2719854
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFIC…
STJ HC 1009722
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. CONFISSÃO INFORMAL. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental inter…