STJ AREsp 2544160
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO ICMS. REVALIDAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA N.7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ENUNCIADO N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.