STJ AREsp 2624895

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Intimada a parte para providenciar a regularização do preparo e ficando inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BRASIL CLASSICAL PRODUCOES LTDA, CAIOA ARTE MUSICAL LTDA, SIMONE AZEVEDO LEITAO contra decisão unipessoal, proferida pela Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial que interpusera, em virtude de sua deserção (e-STJ fls. 463-464). Em suas razões, a agravante alega que ocorreu erro material na juntada do comprovante do preparo em razão de um problema no sistema de peticionamento eletrônico do recurso especial. Defende que o recolhimento de preparo ocorreu de forma regular. Afirma, ainda, que (e-STJ, fl. 469): " .. diversamente do quanto constou do v. acórdão monocrático, não houve determinação para complemento das custas, mas sim determinação para pagamento em dobro. Note: .. 10. Veja que a agravante visando sanar a irregularidade constatada, juntou aos autos o comprovante de recolhimento da guia de preparo, a qual se deu na data de 30/10/2023, ou seja, tão logo a guia fora gerada e dentro do prazo para interposição do RESP. 11. Em assim sendo, certamente tal decisão não poderá persistir, sob afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ambos previstos no artigo 5º, inciso LV e LIV da CF." Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela Presidência do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Intimada a parte para providenciar a regularização do preparo e ficando inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.