Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-16publicado em 2025-09-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DAS MEDIDAS ORÇAMENTÁRIAS. SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTER NO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.