STJ AREsp 2437628

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO OLEGÁRIO DO NASCIMENTO contra a decisão de fls. 160-162, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante alega que, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, no caso, não é necessário reexame de provas, mas tão somente sua qualificação jurídica. Argumenta que, de acordo com o entendimento do STJ, não se exige que o imóvel sirva de moradia para o executado para configurar a impenhorabilidade. Requer o provimento do agravo interno ou a submissão da matéria ao colegiado. Contrarrazões às fls. 178-183. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.