Decisão · STJ

STJ AREsp 2027550

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2021-12-03publicado em 2024-08-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO OBSTADO COM BASE NA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo regimental improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →