STJ HC 877197

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MODO INICIAL DE RESGATE DE PENA MAIS BRANDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.