STJ HC 914764
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Arlindo Francisco da Silva, Anisio Jesus da Silva e Moises Mendes dos Santos Junior interpõem o presente agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, em que indeferi…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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