STJ HC 910535

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus volta-se contra o mesmo acórdão daquele objeto no HC n. 908.677/SP, que não conheceu do writ, inclusive pela insuficiência na instrução, o que impossibilita a apreciação de eventual ilegalidade. Ainda, conforme dito na decisão ora embargada, o referido writ tem agravo regimental pendente de julgamento e eventual reconsideração e elucidação do pedido será feita naqueles autos. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 67-68, em que rejeitei os embargos de declaração. A defesa salienta que "a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não necessita de revolvimento de matéria probatória, envolvendo apenas questão de direito" (fl. 77). Requer "seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito" (fl. 77). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus volta-se contra o mesmo acórdão daquele objeto no HC n. 908.677/SP, que não conheceu do writ, inclusive pela insuficiência na instrução, o que impossibilita a apreciação de eventual ilegalidade. Ainda, conforme dito na decisão ora embargada, o referido writ tem agravo regimental pendente de julgamento e eventual reconsideração e elucidação do pedido será feita naqueles autos. 2. Agravo regimental não provido.