STJ AREsp 2493031
PROCESSUALCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 926/945) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2625458
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INT…
STJ AREsp 2596036
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMUL…
STJ AREsp 2553306
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC.…
STJ REsp 2155814
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACESSO À CULTURA. MEIA ENTRADA. LEI N. 10.741/2003 E 12.933/2013. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.