STJ AREsp 2625458

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.